O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou nesta quarta-feira (3) com Ação Direta da Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivo da Constituição do Maranhão que autoriza denominar obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas. Para Janot, a autorização fere o princípio da impessoalidade, conforme determina a Constituição de 1988.
O pedido da Adin foi ajuizado a pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), que avalia a autorização como tentativa de burlar a Carta Magna, que proíbe divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entes públicos.
Diversos logradouros e prédios públicos no Estado têm o nome de políticos vivos, entre eles: senadores, deputados, governador, prefeito, vereadores e outras pessoas que já ocuparam cargos públicos da administração direta.
Do NOCA
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