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Entra em vigor hoje a Lei Antifumo que proíbe o uso do cigarro em lugares fechados, sendo eles públicos ou privados, trazendo assim o fim dos fumódromos. No Maranhão, os donos de estabelecimentos como bares e boates terão 120 dias, contando a partir de hoje, para adaptar-se à nova regulamentação. Quem desrespeitar a norma pode receber multas de R$100 mil até R$1,5 milhão e perder a licença de funcionamento.
No entanto o fumante não pode ser penalizado por fumar em local proibido. “A droga é lícita e a lei não veio para proibir os fumantes, a multa vai para o dono do estabelecimento. O objetivo é proteger os não-fumantes, como os trabalhadores dos locais”.
Com a vigência da Lei 12.546, aprovada em 2011 mas regulamentada em 2014, fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.
É importante ressaltar, porém, que continua permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar, caso isso faça parte do ritual.
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