A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proibição da comercialização, distribuição e uso de buzinas à base dos gases propano e butano. Também conhecidas como "buzinas do barulho" ou "da alegria", elas são vendidas em forma de aerossóis com uma corneta na ponta.
A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara. O texto também foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Seguridade Social e Família.
Inicialmente usadas em competições náuticas ou para alertas no mar, nos últimos anos as buzinas tornaram-se comuns em comemorações e festas.
O objetivo do projeto, segundo o texto que o acompanha, é evitar danos à saúde, como lesões no aparelho auditivo causadas pelo barulho e intoxicação por inalação do gás. Exceções à regra poderão ser estabelecidas em situações de emergência pelo órgão competente do governo federal.
A proibição está prevista no Projeto de Lei 3022/08, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
O texto aprovado é um substitutivo que faz modificações de técnica legislativa. Em uma das mudanças, o relator retirou do projeto original a atribuição de responsabilidade ao Ministério da Saúde em estabelecer as exceções à regra. "Não pode o legislativo conferir atribuição a órgão ou entidade vinculada ao poder executivo”, explica Maranhão.
Ainda segundo o substitutivo, o uso ilegal da buzina sujeitará o responsável às sanções administrativas e penais previstas na legislação sobre proteção e defesa do consumidor e na sanitária.
(com Agência Câmara)
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