O Presidente da Câmara Municipal de Caxias, vereador Catulé (PRB), apresentou proposição durante sessão desta segunda-feira (3), que prevê alteração na Lei Municipal que limita em no máximo 30 minutos o tempo de espera nos atendimentos bancários.
Pela proposta, será alterado o Artigo 3º da Lei municipal nº 1.948 de 19 de abril de 2.001, que será adequada à Lei estadual 7.206/2.002, que trata sobre o mesmo assunto.
Na proposição, o parlamentar pede mais rigor durante as fiscalizações, aplicando multas maiores às agências bancárias pelo não cumprimento da legislação.
A lei municipal atual determina multa de R$ 200, por cada ocorrência, após a sexta infração devidamente notificada, o que segundo o parlamentar estimula os bancos a não cumprirem a norma, devido ao valor irrisório da penalidade.
Segundo o documento apresentado pelo vereador, a nova redação do Artigo 3, prevê no inciso 1 advertência, com multa de R$ 5 mil no inciso 2, por nova reclamação e multa de R$ 10 mil a partir de cada ato de reincidência (inciso 3).
Porém, o projeto, além de punição mais severa quanto a multas, também propõe a aplicabilidade da Lei por parte dos órgãos fiscalizadores.
“As reclamações na demora do atendimento nas filas nas agências bancárias de Caxias são uma constante. Alguns usuários denunciam esperas de mais de uma hora. Se for o caso, que façamos a convocação dos responsáveis por essas instituições financeiras para uma audiência pública para tratarmos sobre esse tema”, frisa o vereador
Mano Santos
MTE: 0001419
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