A Prefeitura de Aldeias Altas está sendo questionada pelos vereadores o atraso no repasse financeiro do Executivo para o Legislativo, dinheiro este, que diz respeito ao pagamento dos salários dos 11 parlamentares e servidores da Casa. Por Lei, a prefeitura tem até o dia 20 de cada mês, obrigatoriamente, para fazer o repasse à Câmara.
O atraso com o repasse das verbas para Câmara prejudica o legislativo no que diz respeito a pagamento de folha, prestadores de serviços e principalmente com as obrigações previdenciárias da Câmara Municipal que devem ser repassadas ao INSS até o dia 25, inclusive com pena de pagar multa por atraso, algo que poderá prejudicar o presidente do legislativo aldeias-altense.
Além disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária, tipificará o cometimento de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal. O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
Em Aldeias Altas, a prefeitura deve repassar mensalmente cerca de R$ 130 mil ao Legislativo. Sobre o pagamento os servidores da Casa, este ocorre no dia 30 de cada mês.
Informações não oficiais dão conta de que o atraso no repassasse da Prefeitura para a Câmara, ocorreu porque o Executivo não conseguiu cadastrar em tempo hábil, junto à instituição financeira, neste caso o Banco do Brasil, o secretário de Fazenda, responsável pelos trâmites das finanças entre os dois poderes.
Mano Santos
MTE: 0001419
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