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Caxias - Capital do Leste Maranhense

Câmara de Aldeias Altas impõe censura à imprensa e à população



Profissionais de imprensa foram impedidos de adentrarem no plenário da Câmara de Aldeias Altas (MA), durante sessão desta quarta-feira, (10), num claro ato de censura, imposta por meio de uma determinação assinada pelo presidente da Casa, vereador Jeová Lucas (MDB). 

O documento exposto na entrada do prédio, proíbe ainda, todo e qualquer cidadão de utilizar aparelhos emissores de imagens e sons, tipo celulares, tablets, máquinas fotográficas e similares, durante os trabalhos dos parlamentares. 

A atitude “coronelista” do parlamento aledeinse para com a imprensa, já vinha se desenhando sempre que uma nota publicada não agradasse ao G8, grupo de oito parlamentares que compõe a base de sustentação política do atual prefeito Zé Reis (PP). 

A situação piorou quando o bloco de oposição (G3), tentou emplacar duas comissões parlamentares de inquérito para apurar possíveis irregularidades nas finanças do município. 

Na ausência de Jeová Lucas, a sessão desta quarta-feira foi presidida pelo vereador Ritinha do Zé da Rede (PHS), atual vice-presidente do parlamento aldeiense e, assim como os demais vereadores que fazem parte da base aliada do prefeito Zé Reis, não se pronunciaram sobre o impedimento da imprensa para cobertura jornalística das sessões. 

Para garantir que ninguém descumprisse a referida norma imposta pela Casa, o vereador Ribinha levou pessoalmente três seguranças particulares que chegaram a intimidar uma equipe da TV Guanaré (Afiliada Record News), que foi barrada ao chegar no local. 

A sessão, a oitava do ano, que mais uma vez durou pouco mais de vinte minutos, foi resumida à apresentação de quatro requerimentos. Na saída, ao ser questionado por repórteres sobre a violação de imprensa livre, Ribinha Justificou que é necessário um credenciamento prévio para ter acesso às sessões. 

A mesma Câmara Municipal de Aldeias Altas, que impede à imprensa de cobrir os trabalhos legislativos, mantém um contrato, não sabe-se as cláusulas, ou se há valores repassados, para duas emissoras no município retransmitirem as sessões. 

'O ato é ilegal' 
A decisão Câmara de Vereadores de Aldeias Altas de “barrar” a impressa é inconstitucional, mesmo se baseando em regimento interno o ato é ilegal, pois tratando-se de uma portaria é um ato administrativo, portanto abaixo da lei. No topo das normas jurídicas está a Constituição Federal, que na esfera pública, determina que o direito de imagem dos que exercem cargo público é muito menor. 

Somando-se a isso, o Plenário da Câmara é um espaço público, o que possibilita gravações. A autorização prévia ou credenciamento, é necessária apenas em casos de eventos onde a quantidade de pessoas exceda a capacidade do plenário e também caso a filmagem ou gravação ocorra no gabinete de algum vereador. 


CPI’s 

A primeira delas seria sobre o FAPEN - Fundo de Previdência Social de Aldeias Altas. De acordo com a denúncia formulada pelo sindicato e encaminhada à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, após o desconto em folha por parte da prefeitura, o recolhimento não eram repassadas ao Fundo, impedindo que servidores em processo de aposentadoria tivesse acesso ao benefício, por não constar as contribuições para a previdência no município. 

A outra CPI seria para investigar a Secretaria de Administração e Finanças do Município, que segundo os vereadores que formularam a denúncia, estaria havendo dentre várias irregularidades, o pagamento de horas extras sem a devida comprovação; salário para secretários acima do teto estipulado em lei e o não pagamento de adicional noturno e insalubridade para os servidores da saúde e vigilância.

Por Mano Santos
DRT: 0001419

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